A Importância da Estruturação Offshore para Empresários Brasileiros: Proteção Patrimonial em um Sistema Judicial Desorientado
mauricio Por Maurício Mendes Dutra, PhD O ambiente jurídico brasileiro, notadamente na esfera trabalhista, tem revelado crescente insegurança para o empresariado. A banalização da desconsideração da personalidade jurídica — instrumento que deveria ser excepcional — tornou-se, lamentavelmente, uma prática rotineira. Nesse contexto, a constituição de estruturas offshore se apresenta não apenas como uma estratégia lícita de planejamento patrimonial e sucessório, mas como verdadeira necessidade de sobrevivência empresarial. O Colapso dos Critérios na Justiça do Trabalho mauricio No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conjugada com o princípio da proteção ao trabalhador, tem levado juízes a decidirem pela responsabilização direta dos sócios com frequência alarmante, mesmo em casos onde não há demonstração de abuso, confusão patrimonial ou fraude. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil e regulamentada pela Lei da Libe...
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